1.1.          Os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(a)            Chave de Acesso: significa o código único identificador de um Documento Fiscal Eletrônico composto de 44 dígitos, o qual deve ser introduzido na Plataforma para realização de Consultas;
(b)            Consulta: significa, no plural ou no singular, a submissão de uma Chave de Acesso ao Sistema de Consultas para sua validação e/ou obtenção de arquivos XML e DANFEs de Documentos Fiscais Eletrônicos. A Contratante poderá, em algumas situações, inserir mais de uma Chave de Acesso no mesmo campo de consulta para a realização de uma pesquisa simultânea de Chaves de Acesso no Sistema de Consultas. Nesse caso, para fins destes Termos de Uso, cada Chave de Acesso pesquisada será considerada como uma Consulta isolada;
(c)            Conta Qive Lite: significa a conta de acesso da Contratante à Qive Lite criada e/ou utilizada pelo Usuário;
(d)            Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;
(e)           Contratante: significa a pessoa física ou jurídica contratante dos serviços oferecidos pela Qive;
(f)            Crédito(s): significa uma unidade virtual e sem valor monetário real, que poderá ser adquirida pela Contratante da Qive

 para realização de Consultas. Cada Crédito somente fornece à Contratante o direito de realizar uma única Consulta na Qive Lite.
(g)            Devolução de Créditos: significa a devolução, pela Qive à Contratante, de valores despendidos, pela Contratante, para aquisição de Créditos;
(h)            Documentos Fiscais Eletrônicos: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras;
(i)             Plataforma ou Qive Lite: significa a plataforma da Qive, que pode ser acessada por meio do site https://lite.qive.com.br/ ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel;
(j)            Sistema de Consultas: significa a ferramenta online de consulta de Chaves de Acesso para validação e/ou download dos arquivos XML e DANFEs de Documentos Fiscais Eletrônicos, disponibilizada pela Qive Lite;
(k)           Software: significa o software de propriedade exclusiva da Qive por meio do qual é disponibilizado, à Contratante, o Sistema de Consultas.

1.2.            Os demais termos em letra maiúscula terão seu significado em conformidade com o disposto na legislação aplicável e nos usos correntes de mercado.

       
2.              ADESÃO
2.1           Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, a Contratante deverá ler e aceitar os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.  EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A QIVE ANTES DE ACEITA-LOS.
2.2           Os Termos de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação da Contratante aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência. A Qive enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever da Contratante manter-se atenta a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

2.3            A CONTRATANTE RECONHECE E CONCORDA QUE OS ARQUIVOS XML E DANFES DISPONIBILIZADOS POR MEIO DAS CONSULTAS REALIZADAS NA QIVE LITE NÃO TÊM VALOR JURÍDICO. Caso a Contratante deseje emitir Documentos Fiscais Eletrônicos juridicamente válidos, deverá utilizar seu certificado digital perante os sites da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e/ou Prefeitura ou contratar os serviços da Qive por meio do website www.qive.com.br. Está plataforma é um serviço apartado oferecido pela Qive para armazenamento de Documentos Fiscais Eletrônicos e não está sujeita a estes Termos de Uso.

3.              COMUNICAÇÃO COM A QIVE
3.1           Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade, bem como à Plataforma, a Contratante deverá entrar em contato com a Qive por meio do e-mail contato@arquivei.com.br.
    
4.              CRIAÇÃO DE CONTA NA QIVE LITE
4.1          Para o uso da Qive Lite a Contratante deverá se cadastrar na Plataforma, mediante o fornecimento dos dados descritos na Política de Privacidade, bem como a criação de um nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso a Conta Qive Lite.      
4.1.1   A Contratante será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Qive. A Contratante deverá sempre manter os dados atualizados. A Qive não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.1.2   A senha e o login que a Contratante criou para acesso à Conta Qive Lite são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Qive imediatamente.
4.2           A Qive poderá, a sua exclusiva discrição, disponibilizar a usuários não cadastrados na Plataforma um número limitado de Consultas de forma não onerosa. Quando tal limite for atingido, a utilização do Sistema de Consultas dependerá da realização de cadastro na forma indicada acima.
4.3           Poderão ser disponibilizados módulos de serviços adicionais na Qive Lite, os quais poderão ser contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada pela Qive. Tais módulos adicionais serão sujeitos aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Qive Lite, bem como a eventuais termos específicos disponibilizados pela Qive.
        
5.              OPERAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
5.1           A Qive Lite possibilita que a Contratante realize Consultas sem a utilização de certificado digital (e-CNPJ) por meio do Sistema de Consultas. Para a realização de Consultas, a Contratante deverá comprar Créditos, na forma indicada nesta Cláusula.
5.2           O Crédito é temporário e irá expirar: O Crédito poderá ser utilizado para Consultas na Qive Lite em até 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição na Plataforma. APÓS ESSE PERÍODO, OS CRÉDITOS EXISTENTES NA CONTA QIVE LITE DA CONTRATANTE VÃO EXPIRAR E SERÃO EXCLUÍDOS DA CONTA. A QIVE NÃO IRÁ REEMBOLSAR OU FORNECER QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO PARA A CONTRATANTE POR CRÉDITOS EXPIRADOS E EXCLUÍDOS. Como o valor dos Créditos pode ser afetado por diversas eventuais mudanças comerciais em sistemas e serviços de terceiros com os quais a Qive interage para fornecer o Sistema de Consultas, o limite temporal de validade dos Créditos é essencial para a operação da QIVE Lite. CASO A CONTRATANTE NÃO CONCORDE COM ESSA LIMITAÇÃO AO SEU DIREITO DE USO DOS CRÉDITOS, A QIVE NÃO RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DA QIVE LITE. 

Cada Crédito somente dará à Contratante o direito a realizar uma Consulta. NA PRÁTICA, ISSO SIGNIFICA QUE 1 CRÉDITO = 1 CONSULTA DE 1 CHAVE DE ACESSO. Por exemplo, se: (i) a Contratante submeter à Qive Lite 10 Consultas da mesma Chave de Acesso, de forma simultânea ou não, terá que usar 10 Créditos; (ii) se no mesmo campo de pesquisa a Contratante inserir 15 Chaves de Acesso para submissão simultânea ao Sistema de Consultas, terá que usar 15 Créditos. A Qive Lite não é obrigada a disponibilizar o histórico de Consultas já realizadas pelo Usuário em sua Plataforma.

5.3           Utilização de Créditos pela Contratante. A Contratante entende que a utilização de seus Créditos é de sua única e exclusiva responsabilidade, de forma que eventuais acessos não autorizados à sua Conta Qive Lite e equívocos na Consulta, incluindo, sem limitação, pesquisa múltipla da mesma Chave de Acesso ou erros na Chave de Acesso informada, não ensejam Devolução de Créditos e/ou qualquer forma de compensação monetária pela Qive, ainda que a Consulta não tenha gerado um Documento Fiscal Eletrônico. 

5.4           Alterações do valor de aquisição dos Créditos. O valor de aquisição de cada Crédito será aquele indicado na Plataforma no momento de sua compra. A Qive poderá, a qualquer tempo e à sua própria discrição, sem necessidade de comunicação prévia à Contratante, alterar o valor de venda dos Créditos. Nesse caso, a alteração de preço somente afetará a compra futura de Créditos pela Contratante. Os Créditos já adquiridos não serão afetados e poderão continuar a ser utilizados na Qive Lite até a sua expiração.

A CONTRATANTE ESTÁ CIENTE DE QUE A VIABILIZAÇÃO DAS CONSULTAS DA QIVE LITE  PODERÁ SER IMPACTADA POR FATORES EXTERNOS À QIVE, INCLUIDO, SEM LIMITAÇÃO, POR  VARIAÇÕES DE PREÇO IMPOSTAS UNILATERALMENTE POR TERCEIROS CUJOS SISTEMAS E SERVIÇOS SEJAM UTILIZADOS PELA QIVE PARA VIABILIZAR O SISTEMA DE CONSULTAS. NESSE CASO, A CONTRATANTE CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A QIVE PODERÁ, A SUA EXCLUSIVA DISCRIÇÃO, A QUALQUER MOMENTO E INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO, BLOQUEAR O USO DOS CRÉDITOS PELA CONTRATANTE E DEVOLVER O SEU RESPECTIVO VALOR ORIGINAL QUE FOI DESPENDIDO PELA CONTRATANTE NO ATO DE AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS. 

5.5           Encerramento dos serviços da Qive Lite: Em caso de encerramento dos serviços da Qive Lite por qualquer motivo, a Contratante terá direito de solicitar a Devolução de Créditos. A Contratante entende e concorda que os valores a serem devolvidos terão como base o valor dos Créditos à época de sua compra pela Contratante, sem correção monetária. A Devolução de Créditos deverá ser solicitada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do encerramento das atividades da Qive Lite, período após o qual a Contratante não mais poderá reaver qualquer valor de Crédito não reclamado. 

5.6           Efeitos da rescisão pela Contratante:  A CONTRATANTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO OPTE PELO ENCERRAMENTO DE SUA CONTA QIVE LITE, NÃO HAVERÁ QUALQUER DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS. NESSE CASO, EM NENHUMA HIPÓTESE A QIVE TERÁ OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO OU CESSÃO A TERCEIROS DE CRÉDITOS NÃO USUFRUÍDOS. 

6.              SISTEMA DE CONSULTAS DA QIVE LITE
6.1           A Qive Lite viabiliza a realização de Consultas às Chaves de Acesso e download de arquivos XML e DANFEs de Documentos Fiscais Eletrônicos. As informações do Sistema de Consultas são integralmente obtidas de fontes terceiras que disponibilizam acesso aos dados dos Documentos Fiscais Eletrônicos. POR ESSE MOTIVO, A QIVE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA, NEM SE RESPONSABILIZA DE QUALQUER FORMA PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SISTEMA DE CONSULTAS, SEJA NO QUE TANGE À PRECISÃO, ATUALIZAÇÃO E VALIDADE DOS DADOS, SEJA EM RELAÇÃO À LEGALIDADE NO FORNECIMENTO DESSAS INFORMAÇÕES. 

6.2           O correto funcionamento do Sistema de Consultas depende de serviços prestados por terceiros. SENDO ASSIM, A CONTRATANTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A QIVE NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À PONTUALIDADE, PRECISÃO, NÃO ENTREGA OU FALHA NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS CONSULTAS. AINDA, ESSES DADOS PODERÃO SER SUJEITOS A PROBLEMAS TÉCNICOS OU OUTRAS DIFICULDADES DE CONEXÃO QUE PODEM RESULTAR EM FALHA NA OBTENÇÃO E/OU PERDA DE DADOS E/OU QUAISQUER OUTRAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇOS. 

6.3           A Contratante entende e concorda que o funcionamento da Qive Lite poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio, suspensão ou mau-funcionamento por qualquer motivo, temporário ou definitivo, de serviços de terceiros, que funcionam como fontes de acesso aos dados dos Documentos Fiscais Eletrônicos. ESSAS SITUAÇÕES IRÃO IMPACTAR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DA QIVE LITE E PODERÃO RESULTAR EM PREJUÍZOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA QIVE À CONTRATANTE. SEM PREJUÍZO, A QIVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA IMPOSSIBILIDADE, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO, ATRASO OU BLOQUEIO DO ACESSO DA QIVE A SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE DADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. 

7.              LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
7.1           A Contratante e os seus Usuários não poderão:
        
(a)            Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Qive e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b)            Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(c)            Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Qive Lite ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d)            Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Qive;
(e)            Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;
(f)             Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Qive;
(g)            Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, ou quaisquer Dados obtidos por meio de Consultas;
(h)            Utilizar a Plataforma e/ou os Créditos, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros;
(i)              Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente os Créditos adquiridos por meio da Plataforma; e
(j)             Utilizar o Software, a Plataforma e/ou os Créditos para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.
        
8.              INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1           Ao cadastrar-se na Qive Lite a Contratante e concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Qive a usar os dados dos Usuários e da Contratante na maneira descrita no documento.
        
9.              PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1           Estes Termos de Uso concedem à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar o Software e a Qive Lite para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços ou informações disponibilizadospela Qive Lite e viabilizados pelo Software.
9.2           A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software e a se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese a Contratante terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Qive.
9.3           A Contratante não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Qive.
9.4           Caso a Contratante venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do programa, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Qive e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
9.5           A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizados por meio da Plataforma desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do Conteúdo, no todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por escrito da Qive, é expressamente proibida.
9.6           Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Qive e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.
        
10.           DOS DIREITOS DA QIVE
10.1         A Qive poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a)            Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(b)            Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(c)            Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Qive Lite.
        
10.2        Poderá a Qive, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
10.3        Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso na própria Plataforma, a Qive poderá, ainda:
        
(a)            Alterar os preços e condições de pagamento para a compra de Créditos pela Contratante, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;
(b)            Definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e
(c)            Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.
       
11.           VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
11.1        Para realizar Consultas, a Contratante deverá adquirir Créditos. Os Créditos são intransferíveis e somente poderão ser utilizados pela e em benefício da Contratante.

11.2        O pagamento para aquisição dos Créditos ocorrerá, necessariamente, por meio da empresa de meio de pagamento terceira, sendo que a Qive não terá acesso às informações de cartão de crédito ou transação financeira da Contratante.  

        11.2.1 Os Créditos comprados somente serão liberados para utilização na Plataforma após o      processamento e aprovação da compra pela empresa de meio de pagamento.

        11.2.2 A Qive não é responsável por eventuais atrasos na liberação dos Créditos em razão de demora no processo da compra pela empresa de meio de pagamento. Qualquer problema com a transação financeira relacionada à compra de Créditos deverá ser tratado diretamente com a empresa de meio de pagamento cabível.

A Contratante deverá observar o limite mínimo de 200 créditos por compra.
        
12.           LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1        A Qive não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
        
(a)            Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante e/ou obtidos com o uso de sistemas de terceiros, devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
(b)            Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(c)            Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma;
(d)            Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores ou em sua conectividade com a internet ou com sistemas de terceiros de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso a internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Qive;
(e)            Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(f)             Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
(g)            Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização da Qive Lite;
(h)            PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, NAS CHAVES DE ACESSO, NOS ARQUIVOS XML E DANFEs DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS;
(i)              PELA FALHA, INDISPONIBILIDADE OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS SISTEMAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS RELACIONADOS À EMISSÃO, CONSULTA E DOWNLOAD DE INFORMAÇÕES E DADOS RELATIVOS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E/OU ÀS SUAS CHAVES DE ACESSO.
        
12.2        A Qive não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades da Contratante, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12.3        A QIVE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA QIVE LITE. Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela Qive Lite.
        
13.           INDENIZAÇÃO
13.1        A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a Qive e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Qive Lite e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, as informações obtidas através da realização de Consultas; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante a Plataforma e/ou o Software.
13.2        Em nenhum caso a Qive será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Qive Lite, por qualquer outro motivo.
13.3        Na eventualidade da Qive ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 13.2 acima, o valor devido ao Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante a Qive a título de fruição das funcionalidades oferecidas pela Qive Lite.
        
14.           VIGÊNCIA E RESCISÃO
14.1        Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Qive a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Qive Lite.
14.2        A Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Qive Lite, encerrando seu relacionamento com a Qive, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br. Neste caso, os Créditos não usufruídos serão tratados conforme estes Termos de Uso e os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
        
15.           MODIFICAÇÕES
15.1. A Qive poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pela Qive Lite, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.
15.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Qive aos presentes Termos de Uso.
15.3.   A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados. 
       
16.    DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1.       Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. 
16.2.       Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
16.3.       Qualquer falha da Qive para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
16.4.       A Contratante autoriza a Qive a utilizar sua marca e/ou nome empresarial na Plataforma e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da Qive Lite.
        
17.    LEI E FORO APLICÁVEIS
17.1.       Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
17.2.       As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

Anexo: Política de Privacidade Qive Lite