Olá, 

Somos a ARQUIVEI SERVIÇOS ON LINE LTDA.,o nosso CNPJ é o nº 19.427.033/0001-40, e ficamos na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, CEP: 13560-250 (“Qive” ou “Nós”). Desde o download e envio de documentos fiscais, conte com nossos recursos para resolver os seus problemas. Não dependa de fornecedores para acessar seus XMLs, visualize o PDF, faça buscas nos conteúdos da nota e crie filtros inteligentes para organizar seus documentos.

Este Termo de Uso (“Termo de Uso”) estabelece as condições para o uso do "Portal de Fornecedores", uma plataforma on-line da  que possibilita a consulta de dados públicos de pessoas jurídicas e de avaliações realizadas pelos Usuários (“Portal”).

Por meio do Portal, é possível obter dados como nome empresarial, CNPJ, endereço, ramo de atividade, QSA, entre outros. Além disso, os Usuários do Portal (“Usuário” ou “Você”) poderão visualizar Avaliações das pessoas jurídicas de acordo com critérios pré-definidos.

AO UTILIZAR O PORTAL, O VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE INSTRUMENTO. TODAS AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PORTAL SÃO DE CARÁTER PÚBLICO E A AVALIAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS É REALIZADA PELOS USUÁRIOS. DESSA FORMA, A QIVE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU IMPRECISA PRESENTE NO PORTAL.

Em caso de dúvidas ou problemas com o uso do Portal, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe de suporte, por meio de um ícone no canto inferior do Portal.

É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ ENTENDA QUE ESTE TERMO É UM CONTRATO E QUE, A PARTIR DO MOMENTO QUE ACEITÁ-LO, VOCÊ ESTARÁ VINCULADO AOS SEUS TERMOS DE CONDIÇÕES.

Mas não se preocupe: caso você não concorde com algo ou não compreenda alguma parte, fique à vontade para entrar em contato conosco antes de continuar, combinado?

1. COMUNICAÇÃO COM A QIVE

Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo e da Política de Privacidade, bem como ao Portal, você deverá entrar em contato com a Qive por meio do e-mail suporte@arquivei.com.br.

2. ACESSO E UTILIZAÇÃO

O acesso ao painel principal do Portal é livre e gratuito, sem necessidade de cadastro ou login. Os dados exibidos dentro do Portal são aqueles disponíveis no cartão CNPJ e em bases públicas da Receita Federal, todos públicos e adquiridos de acordo com a legislação vigente.

A divulgação de dados públicos de pessoas jurídicas não constitui nenhum tipo de irregularidade conforme normativos da Receita Federal e decisões judiciais. 

A Qive não se responsabiliza pela veracidade dos dados disponibilizados na plataforma e nem pela eventual utilização dos mesmos, assumindo o Usuário, integral responsabilidade pela utilização.

3. AVALIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICAS

Além dos dados públicos, será possível que o usuário verifique as avaliações das pessoas jurídicas, realizadas por outros Usuários, disponíveis no Portal (“Avaliações”).

As avaliações somente poderão ser realizadas dentro de uma área logada do Portal, por Contratantes da Qive, com notas de 1 a 5, baseadas em critérios pré estabelecidos, como qualidade dos produtos ou serviços, atendimento ao cliente, entre outros.

Será possível também, deixar um comentário junto com a nota. Esses comentários serão moderados pela Qive, que se reserva o direito de remover, sem comunicação prévia, aqueles que contenham conteúdo ofensivo ou ilegal.

4. ÁREA LOGADA

Além do painel principal que pode ser utilizado de forma pública e gratuita, existe uma área restrita reservada somente para Contratantes da Qive. Nessa área, o Usuário poderá ter acesso aos dados públicos e aos dados de Avaliação, bem como, realizar Avaliações de pessoas jurídicas.

5. DESCADASTRAMENTO DE PESSOA JURÍDICAS

Para remover seus dados do Portal, deve ser enviado um e-mail para suporte@arquivei.com.br     informando o CNPJ da empresa, nome, e-mail, celular e o motivo da ocultação, além dos documentos que comprovem os poderes para representar a pessoa jurídica em questão. A Qive se compromete a avaliar o pedido em até 30 (trinta) dias.

Será reservado à pessoa jurídica avaliada o direito de solicitar a exclusão de informações que sejam falsas, difamatórias, ou que infrinjam seus direitos autorais ou de propriedade intelectual.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Qive possui o compromisso de proteger os dados pessoais dos Usuários, agindo em conformidade com as leis de proteção de dados vigentes no país. Essa medida visa garantir a privacidade e a segurança dos Usuários, que devem ter a confiança de que suas informações serão tratadas com o devido respeito e sigilo.

Além disso, é importante destacar que os dados fornecidos pelos Usuários serão utilizados exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso. Dessa forma, a Qive garante que as informações coletadas serão utilizadas apenas para a execução dos serviços contratados, não sendo compartilhadas com terceiros sem a devida autorização do Usuário.

A proteção dos dados é uma das prioridades da Qive, que investe em tecnologia e profissionais capacitados para garantir a segurança das informações coletadas. Portanto, ao utilizar os serviços da empresa, os usuários podem ter a certeza de que suas informações estão em boas mãos.

6.1. DADOS DE MEI

Apesar do Portal utilizar dados da pessoa jurídica, o nome e o CPF que compõem a razão social do MEI, assim como o endereço, telefone e e-mail associados, conforme o caso, podem ser considerados dados pessoais, visto que revelam informações passíveis de identificar uma pessoa física. 

Todavia, a Lei Geral de Proteção de Dados permite a utilização de dados pessoais cujo acesso seja público e/ou tornados publicamente acessíveis por seu titular, como é o caso dos dados fornecidos pelo sócio para a constituição da MEI e disponibilizados pela Receita Federal, sem a necessidade de obtenção do consentimento prévio dos titulares.

Neste caso, a Qive realiza o tratamento dos dados pessoais com base no legítimo interesse e a disponibilização dos dados no Portal de Fornecedores está alinhada com a finalidade, boa-fé e interesse público, dispensando a obtenção do consentimento do titular, conforme previsto na legislação vigente.

6.2. BASE LEGAL

Os dados disponibilizados no Portal podem ser livremente utilizados, conforme o artigo 4º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Além disso, é importante ressaltar que esses dados não são considerados dados pessoais ou sensíveis, de acordo com o artigo 5º, incisos I e II, combinado com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.709, de 17 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Qive detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Portal e seu conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Qive e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, e qualquer reprodução ou distribuição não autorizada do conteúdo do Portal é proibida e pode resultar em ações legais.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Qive não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso do Portal, bem como pela veracidade dos dados e avaliações ali disponíveis. O Usuário assume total responsabilidade pelo uso que dará às informações disponibilizadas neste Portal e pelas decisões que venha tomar em decorrência das consultas realizadas.

A Qive não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos no Portal, devendo Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

Pelos serviços ou produtos oferecidos no Portal por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes; 

Por eventuais prejuízos sofridos por Você em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal;

Por eventuais prejuízos sofridos por Você em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da Qive ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo Você manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Qive;

Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;

Por danos causados por programas nocivos ao Portal, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

A Qive não garante que as funções contidas em seu Portal atendam às suas necessidades, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.

A QIVE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA POR VOCÊ COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO PORTAL. Será de sua responsabilidade exclusiva conferir qualquer informação disponibilizada pela Qive. 

9. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

Você não poderá:

Usar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Qive e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal, para práticas nocivas a Qive ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Qive;

Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal; e/ou

Utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Qive.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. A Qive se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer alteração feita neste Termo de Uso será publicada no site.

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Qive e o Usuário, seus parceiros e/ou empregados.

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Qualquer falha da Qive para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras e qualquer disputa decorrente deste Termo de Uso deverá ser resolvida no foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• 1. “Autoridade”: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade responsável por regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais;

• 
  

  2. “Controlador”: responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais, neste caso, Nós;

• 
  

  3. “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, ou seja, Você, concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade;

• 
  

  4. “Dado Anonimizado”: dado relativo a um Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis na ocasião de seu tratamento;

• 
  

  5. “Dado Pessoal”: qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que seja capaz de identificar uma pessoa direta ou indiretamente, por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social;

• 
  

  6. “Dado Sensível”: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física. 

• 
  

  7. “Encarregado de Dados”: é uma pessoa indicada por nós para auxiliar na comunicação com você, titular dos dados pessoais, e também com a Autoridade.

• 
  

  8. “Finalidade”: motivo principal do tratamento do Dado Pessoal;

• 
  

  9. “Incidente de Segurança”: qualquer perda, destruição, adulteração, acesso indevido, ou não autorizado dos Dados Pessoais, seja esta ocasionada por uma falha ou erro no ambiente de infraestrutura de tecnologia da informação no qual os Dados Pessoais são tratados, incluindo, sem limitação, acesso indevido, perda de dados, infecção por malwares, dentre outros ou por uma ação ou omissão;

• 
  

  10. “Operador”: qualquer terceiro contratado por Nós para o tratamento de um Dado Pessoal seu, que deverá tratar conforme nossas determinações;

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  11. “Titular”: é o titular dos Dados Pessoais, neste caso, Você;

• 
  

  12. “Tratamento”: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, seja ou não por meio automático, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, avaliação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, compartilhamento, eliminação e afins.

• 
  
  
  3. COMO COLETAMOS OS DADOS?
  
  Todos os dados disponíveis no Portal são coletados pela Qive por meio de um script que extrai dados da base pública da Receita Federal. 
  
  Essa base chamada de “Dados Públicos do CNPJ” pela Receita Federal está disponível no endereço https://dadosabertos.rfb.gov.br/CNPJ/, sendo  atualizada mensalmente.
  
  Os “Dados Públicos do CNPJ”, por sua vez, foram disponibilizados diretamente pelos Titulares dos dados à Receita Federal. 
  
  
  4. COMO SÃO UTILIZADOS OS DADOS? 
  
  Os dados são disponibilizados gratuitamente no Portal de Fornecedores a qualquer Usuário que procure por informações referentes ao respectivo fornecedor, sem necessidade de cadastro prévio e sem a cobrança de qualquer valor. Não obstante, apenas usuários cadastrados podem adicionar comentários e avaliações acerca dos fornecedores. 
  
  A Qive não realiza nenhum tipo de processamento ou inteligência de dados, nem tampouco usa os dados para nenhuma finalidade própria.
  
  
  5. COMO ARMAZENAMOS E DESCARTAMOS OS DADOS?
  
  Todos os dados são coletados via script da base pública da Receita Federal e são armazenados nos servidores em nuvem de terceiros contratados pela Qive, os quais estão localizados nos Estados Unidos.
  
  A base de dados do Portal de Fornecedores é atualizada a cada 03 (três) meses por meio da sincronização com a base de dados da Receita Federal. Sendo assim, os dados referentes a CNPJ inativados são automaticamente excluídos da base de dados do Portal de Fornecedores, deixando de ser exibidos aos usuários dentro deste período.
  
  
  6. HÁ COMPARTILHAMENTO DE DADOS?
  
  Exceto pela disponibilização dos dados no Portal de Fornecedores, a Qive não compartilha os dados com nenhum outro terceiro. 
  
  
  7. QUAL A FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS?
  
  O Portal de Fornecedores destina-se a garantir que qualquer cidadão ou empresa tenha fácil acesso aos dados publicamente acessíveis de seus atuais ou potenciais fornecedores, bem como às avaliações de outros usuários, para que possam tomar decisões informadas.
  
  Adicionalmente, a Qive aufere benefícios secundários na medida em que o Portal de Fornecedores pode ser uma fonte de novos leads, que passam a conhecer os serviços da Qive após desfrutar das facilidades do Portal de Fornecedores.
  
  
  8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA QIVE
  
  8.1. Categorias de Dados Pessoais são tratados pela Qive:

  1. Cadastrais: nome, CPF, endereço, e-mail e telefone.

  2. Financeiros: N/A

  3. Comportamentais: N/A

  4. Sensíveis: N/A

• 
  
  Os dados “nome” e “CPF” estão presentes na razão social da MEI aberta pelo sócio (titular dos dados pessoais). Os dados de endereço, e-mail e telefone se referem à pessoa jurídica, mas no caso das MEIs por vezes esses dados são os mesmos da pessoa física do sócio. 
  
  
  8.2. Atividade de Tratamento de Dados Pessoais: 
  
  A Atividade realizada pela Qive é a exibição de dados pessoais publicamente acessíveis associados a dados cadastrais de Microempresas Individuais (“MEI”) no “Portal de Fornecedores” da Qive (“Atividade”).
  
  
  8.3. Posição da Qive enquanto Agente de Tratamento nessa Atividade:
  
  A Qive é controladora (inciso IV do artigo 5º) dos dados pessoais nessa Atividade, sendo responsável pela tomada de decisão referente ao tratamento de dados pessoais disponíveis em seu Portal de Fornecedores.
  
  
  8.4. Bases Legais que justificam o tratamento dos dados pessoais na Atividade:
  
  O tratamento de dados pessoais é embasado no legítimo interesse da Qive (artigo 7º, IX, da LGPD) de captar novos clientes e prestar o serviço de avaliação pública de fornecedores a clientes e leads, bem como no legítimo interesse de seus usuários de terem acesso a dados públicos referentes a seus fornecedores (atuais ou potenciais) para que possam tomar decisões informadas. 
  
  O afastamento de uso desses dados pessoais prejudicaria o modelo de negócio adotado pela Qive bem como o direito de seus usuários à informação, já que quase metade dos CNPJs cadastrados na base pública da Receita Federal são MEIs. Com a deleção de todas as MEIs o serviço prestado ficaria prejudicado, ou até mesmo inviabilizado.
  
  A Qive entende que a disponibilização dos dados no Portal de Fornecedores não aumenta de maneira significativa os riscos aos Titulares, visto que tais dados já estão disponíveis publicamente no site da Receita Federal a qualquer interessado. Dessa forma, não há qualquer indício de risco às liberdades civis ou aos direitos fundamentais do Titular em contraposição ao legítimo interesse da Qive e de seus usuários.
  
  Vale destacar, ainda, que tais dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular, ao fornecê-los para a criação da MEI, sendo dispensada a exigência de consentimento para seu tratamento, nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º da LGPD.
  
  
  8.5. Armazenamento dos Dados Pessoais:
  
  a) Como os dados pessoais são armazenados pela Qive?

  Os dados pessoais tratados nessa atividade são armazenados em servidores em nuvem contratados pela Qive localizados nos Estados Unidos. 

  
  
  b) Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados pela Qive?

  Os dados são armazenados pela Qive enquanto os CNPJs permanecerem ativos perante a Receita Federal e por um período adicional de até 06 (seis) meses, visto que a base de dados do Portal de Fornecedores é atualizada a cada 03 (três) meses por meio da sincronização com a base de dados da Receita Federal, via script, e uma vez inativados, os dados da pessoa jurídica são automaticamente excluídos da base de dados do Portal de Fornecedores.

  
  
  c) Há controle de acesso à base dos dados pessoais armazenados pela Qive?

  Há fluxo definido para restringir o acesso aos empregados que operacionalizam o Portal de Fornecedores. O time de dados tem contato com a base extraída do site da Receita Federal, e o time de Produto faz a catalogação desses dados e sua disponibilização no Portal de Fornecedores. Todo o fluxo é realizado de forma automatizada pelo próprio script.

  
  
  d) Há transferência internacional de Dados Pessoais?

  Os Dados poderão ser tratados por fornecedores e parceiros da Qive, que garantirão a sua segurança e sigilo, e que poderão estar localizados no Brasil ou no exterior. Nesse último caso, haverá uma transferência internacional de Dados, o que será necessário para fins de viabilizar o serviço do Portal. Caso a Qive transfira os Dados para países em relação aos quais as Autoridades não proferiram decisões de adequação, a Qive adotará todas as medidas legais e técnicas necessárias para realizar tal transferência internacional, incluindo, mas sem limitação, implementação de cláusulas contratuais padrão e/ou adoção de normas corporativas globais para viabilizar o compartilhamento dos Dados em questão.

  
  
  
  8.6. Compartilhamento de Dados:
  
  Os Dados poderão ser compartilhados, de forma identificada ou não, conforme o caso, somente com terceiros responsáveis por garantir a disponibilidade e a completa funcionalidade do Portal, como no caso de fornecedores de tecnologia. 
  
  Exceto nos casos em que o compartilhamento dos Dados de forma que possibilite identificar Você seja estritamente necessário e conforme explicamos nas Finalidades, apenas compartilharemos os Dados com terceiros de forma anonimizada, ou seja, sem a possibilidade de identificá-lo.
  
  
  9. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
  
  Você pode exercer os seguintes direitos enquanto Titular do Dado Pessoal:
  
  a) Solicitar a confirmação da existência de Tratamento;

  b) Solicitar a acesso aos Dados;

  c) Solicitar a correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  d) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

  e) Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade, observados o segredo comercial e industrial;

  f) Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;

  g) Solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhado de dados;

  h) Solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  i) Revogar o consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da LGPD.

  
  
  Se você desejar exercer seus direitos perante a Qive, deverá enviar a sua solicitação ao nosso Encarregado por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.
  
  
  10. NOTIFICAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DO TITULAR DO DADO PESSOAL
  
  Você deverá prontamente notificar a Qive caso tome ciência de qualquer Incidente de Segurança ou qualquer outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente da Qive e/ou os Dados armazenados e tratados.
  
  Toda e qualquer Notificação de Incidente ou notificação envolvendo ameaças à integridade dos Dados deverá ser encaminhada na forma acima descrita e para:
  
  E-mail: dpo@arquivei.com.br 

  Telefone: (16) 3509 5555

  Correspondência: Av. Doutor Carlos Botelho, 1863, Centro, São Carlos/SP – CEP: 13560-250.

  
  
  Caso você queira exercer seus direitos ou ainda tirar dúvidas sobre os seus Dados Pessoais, entre em contato por meio do E-mail acima, sendo importante destacar que para o atendimento da sua solicitação, poderemos solicitar informações complementares para validar a sua identidade e impedir possíveis fraudes. 
  
  Em alguns casos, podemos não atender sua solicitação de exercício de direitos, conforme explicado no item sobre Bases Legais para o Tratamento de Dados. Além disso, algumas respostas precisam de um tempo maior de análise, não podendo ser respondidas de forma imediata, mas sempre atendemos as solicitações em prazo razoável.
  
  
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
  
  Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
  
  
  12. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  
  Com a finalidade de garantir a privacidade e a segurança dos Dados, a Qive se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade indicaremos no site sempre a data da última atualização.